A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a reeleição para cargos do Executivo no Brasil — presidente, governadores e prefeitos — foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 21 de maio de 2025.

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✅ O que foi aprovado até agora

• Fim da reeleição para cargos do Executivo: A PEC 12/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), propõe o fim da possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos.
• Mandatos de cinco anos: A proposta estabelece que os mandatos desses cargos, bem como de deputados federais, estaduais, distritais, senadores e vereadores, passem a ter duração de cinco anos.
• Eleições unificadas: A PEC prevê que, a partir de 2034, todas as eleições ocorram simultaneamente, a cada cinco anos, para todos os cargos eletivos.

🗓️ Como será a transição

• Prefeitos eleitos em 2028: Terão mandatos de seis anos, sem direito à reeleição, para alinhar o calendário eleitoral.
• Governadores e presidente eleitos em 2030: Terão mandatos de quatro anos, também sem direito à reeleição, preparando a unificação das eleições em 2034.
• A partir de 2034: Todos os mandatos terão cinco anos de duração, e as eleições serão unificadas para todos os cargos.

🧭 Próximos passos

A proposta segue agora para análise no plenário do Senado. Para ser aprovada, precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. Em seguida, será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde necessitará de 308 votos favoráveis entre os 513 deputados.

❓ E o que muda para as próximas eleições?

• Eleições de 2026: As regras atuais permanecem; ou seja, presidentes, governadores e prefeitos ainda poderão se candidatar à reeleição.
• Eleições de 2028 e 2030: As novas regras começam a ser implementadas, com mandatos ajustados e fim da reeleição para os cargos do Executivo.
• A partir de 2034: Estabelecimento definitivo dos mandatos de cinco anos e unificação das eleições para todos os cargos.