RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PONTE DE LIGAÇÃO ENTRE A AV. IRMÃO JAIME E DAMIÃO E O BAIRRO VILA REGINA

Data da Visita: 14 de junho de 2025
Horário: 17h00
Local: Obra da ponte sobre o Rio Vieira – Extensão da Av. Irmão Jaime e Damião até a Av. Sidney Chaves, com ligação ao Bairro Vila Regina, Montes Claros/MG.

Dados da Obra:

• Objeto: Construção de ponte interligando os bairros Jardim Brasil, Edgar Pereira e Vila Regina, através da extensão da Av. Irmão Jaime e Damião, cruzando o Rio Vieira, até a Av. Sidney Chaves.
• Valor Total do Contrato: R$ 1.371.319,44
• Número do Contrato: 9009/24-01
• Empresa Responsável: EF Projetos e Engenharia LTDA
• Responsável Técnico: Dalmo Neumann – CREA-MG 40.051-D
• Data de Início da Obra: 27/12/2024
• Prazo de Execução: 7 meses (com término previsto para 27/07/2025)

Constatações no Local da Obra:

Durante a visita realizada em um sábado à tarde, foram verificadas as seguintes condições:

• Baixo avanço físico da obra, com poucas etapas visivelmente concluídas.
• As únicas atividades identificadas até o momento foram a remoção do passeio, a retirada de grades de proteção e a instalação de placas de sinalização.
• Ausência de trabalhadores e de maquinário no local no momento da fiscalização.
• Preocupação com o cumprimento do cronograma contratual, considerando que falta aproximadamente 1 mês para o prazo final de execução e o volume de trabalho pendente é elevado.

Diante dessa situação, foi realizada uma gravação em vídeo, com posterior publicação nas redes sociais, visando informar a população e cobrar providências das autoridades responsáveis.

Amparo Legal para Fiscalização Cidadã e Jornalística:

Esta ação de fiscalização e produção de relatório está amparada pelas seguintes legislações e dispositivos legais:

• Constituição Federal – Art. 5º, inciso XXXIII:
  “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.”
• Constituição Federal – Art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”:
  “É assegurado a todos o direito de peticionar aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.”
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011):
  Garante ao cidadão o direito de acesso a dados sobre contratos, execução de obras e aplicação de recursos públicos.
• Lei nº 13.188/2015 – Lei do Direito de Resposta e da Liberdade de Expressão:
  Assegura a liberdade de manifestação jornalística e o direito à divulgação de informações de interesse público.

Observação Final:

Este relatório não possui caráter técnico. As informações aqui contidas são fruto de uma fiscalização cidadã e jornalística, baseada em observações de campo, documentos públicos e registros visuais.
O objetivo é garantir a transparência, zelar pelo correto uso do dinheiro público e estimular a atuação dos órgãos fiscalizadores competentes.

Responsável pela elaboração deste relatório:
Arllen Philipe R Santiago – Jornalista / Colunista